Uso Aceitável
Política de Uso Aceitável
Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") faz parte integrante dos Termos de Serviço do Wavy Studio (o "Serviço") e aplica-se a toda a utilização do Serviço, incluindo o carregamento de imagens e a geração ou edição de imagem por inteligência artificial.
Ao utilizar o Serviço, o utilizador obriga-se a cumprir esta AUP. A sua violação pode determinar a suspensão imediata da conta, a remoção de conteúdo, o encerramento do serviço e, quando aplicável, a comunicação às autoridades competentes.
1. Princípio geral
O Serviço destina-se exclusivamente a fins lícitos e a maiores de 18 anos. O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que carrega, gera, edita, descarrega ou partilha. É proibido utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito, abusivo ou que viole direitos de terceiros.
2. Condutas e conteúdos expressamente proibidos
É terminantemente proibido utilizar o Serviço para criar, carregar, gerar, editar, armazenar, transmitir ou distribuir:
2.1. Conteúdo de abuso sexual de menores (CSAM)
Qualquer conteúdo que represente, sexualize ou explore sexualmente menores de 18 anos, real ou gerado/simulado por IA, incluindo imagens, montagens, "deepfakes" ou estilizações. Esta proibição é absoluta e sem exceções. Conteúdo desta natureza será objeto de comunicação imediata às autoridades e de preservação de prova nos termos legais.
2.2. Conteúdo íntimo não consensual (NCII)
Imagens de natureza sexual ou íntima de uma pessoa identificável sem o seu consentimento livre, específico e informado, incluindo a criação ou difusão de imagens íntimas falsas/sintéticas ("deepfakes" íntimos), a chamada "pornografia de vingança" e qualquer divulgação não consentida de imagens íntimas.
2.3. Uso não autorizado da imagem/semelhança de pessoas reais
Utilização da imagem, rosto, voz ou semelhança de uma pessoa real identificável sem o consentimento expresso dessa pessoa (ou, sendo o próprio, sem ser efetivamente o próprio), incluindo a recriação de figuras públicas ou privadas em contextos que não autorizaram.
2.4. Personificação (impersonation)
Fazer-se passar por outra pessoa, marca ou entidade, ou criar conteúdo destinado a sugerir falsamente que foi produzido, autorizado ou aprovado por alguém que não o autorizou.
2.5. Difamação e ofensa
Conteúdo difamatório, injurioso, que atente contra a honra, o bom nome ou a reputação de uma pessoa, ou que constitua assédio, perseguição ou incitamento ao ódio ou à violência.
2.6. Fraude e falsificação de proveniência
Criação de documentos, identidades, provas ou conteúdos falsos; falsificação ou remoção de marcações de proveniência ou de marcações de "gerado por IA"; e qualquer utilização do Serviço para enganar, burlar ou induzir terceiros em erro quanto à autenticidade ou origem do conteúdo.
2.7. Outras utilizações ilícitas
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; conteúdo que viole sanções ou controlos de exportação; malware; e qualquer outra conduta proibida por lei.
3. Declarações obrigatórias do utilizador
Sempre que carregar imagens de pessoas, o utilizador é obrigado a declarar e garante, sob a sua inteira responsabilidade, que:
- É a própria pessoa retratada na imagem; ou
- Dispõe do consentimento expresso, livre, específico e informado da(s) pessoa(s) retratada(s) para o tratamento e para a geração/edição pretendidos; e
- Todas as pessoas retratadas têm, no mínimo, 18 anos de idade.
Estas declarações são prestadas de forma ativa no momento do carregamento (atestação de identidade/consentimento) e ficam registadas. A prestação de declaração falsa constitui violação grave desta AUP e pode implicar responsabilidade civil e criminal do utilizador.
4. Funcionalidades sensíveis (troca de rosto / face-swap)
As funcionalidades que permitem aplicar, transferir ou substituir o rosto ou a semelhança de uma pessoa estão sujeitas a controlo reforçado. É proibido utilizá-las para qualquer dos fins descritos na Cláusula 2, designadamente para criar conteúdo íntimo não consensual, CSAM, personificação ou conteúdo enganoso.
5. Suspensão, remoção e cooperação com autoridades
5.1. Suspensão imediata
A Wavy pode, sem aviso prévio e com efeito imediato, suspender o acesso, remover conteúdo, limitar funcionalidades e/ou encerrar a conta quando existam indícios de violação desta AUP ou da lei.
5.2. Preservação de prova e comunicação
A Wavy pode preservar registos e conteúdos relevantes e comunicar às autoridades competentes os factos e elementos exigidos por lei, designadamente em casos de CSAM, NCII e outros crimes. A Wavy coopera com autoridades judiciais e policiais nos termos da lei.
5.3. Notificação e ação (notice-and-action)
Qualquer pessoa pode comunicar conteúdo ou conduta que considere violar esta AUP ou a lei, através de ou do mecanismo de denúncia disponibilizado no Serviço. As comunicações são analisadas e tratadas; sempre que aplicável, a Wavy informa o denunciante e o utilizador visado e disponibiliza meios de contestação, em linha com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).
6. Consequências
A violação desta AUP pode implicar, isolada ou cumulativamente: remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta sem reembolso (na medida permitida por lei), responsabilidade civil do utilizador por danos causados, e comunicação às autoridades. O utilizador indemniza a Wavy por danos diretos resultantes de utilização do Serviço em violação desta AUP, na medida permitida por lei.
7. Atualizações
Esta AUP pode ser atualizada para refletir alterações legais, de risco ou de produto. A versão em vigor é a publicada no Serviço.
Documentos relacionados: Termos de Serviço · Política de Privacidade