Legal
Termos de Serviço
Versão: 1.0
Idioma: Português de Portugal (versão prevalecente)
1. Identificação do prestador
Estes Termos de Serviço (os "Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço Wavy Studio (o "Serviço"), disponibilizado pela pessoa singular que o opera (a "Wavy").
- Contacto:
a seguir designada por "Wavy", "nós" ou "a empresa".
O utilizador ("tu", "utilizador" ou "cliente") declara, ao criar conta e ao subscrever, que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Uso Aceitável ("AUP") e a Política de Privacidade, que fazem parte integrante deste acordo.
2. Objeto e descrição do Serviço
2.1. Prestação principal — PHOTO CORE
A prestação principal do Serviço é o acesso ao conteúdo digital PHOTO CORE, composto por um ebook e materiais de curso/formação sobre fotografia e geração de imagem ("Conteúdo PHOTO CORE"). É este conteúdo que constitui o objeto essencial da subscrição.
2.2. Acesso adicional — ferramentas de IA
A título de funcionalidade complementar, o Serviço disponibiliza ferramentas de geração e edição de imagem assistida por inteligência artificial ("Ferramentas de IA"), incluindo, conforme o plano, geração de imagem, edição e processamento a partir de imagens carregadas pelo utilizador.
As Ferramentas de IA:
- dependem de fornecedores terceiros (nomeadamente Google) e de infraestrutura de terceiros;
- podem estar sujeitas a limites de utilização, créditos, filas de espera e limites de qualidade, conforme o plano contratado;
- não são garantidas em disponibilidade contínua e ininterrupta, podendo ser objeto de manutenção, atualização, limitação ou descontinuação de funcionalidades específicas.
Nota importante: A ausência de garantia de disponibilidade contínua das Ferramentas de IA descreve a natureza técnica do serviço, não exclui nem limita os direitos legais do consumidor nem a responsabilidade da Wavy nos termos da lei (ver Cláusula 9). Se a indisponibilidade das Ferramentas de IA for prolongada, substancial e imputável à Wavy, o utilizador conserva os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 (conformidade de conteúdos e serviços digitais), incluindo, quando aplicável, redução do preço ou resolução do contrato.
2.3. Conteúdo gerado por IA
As imagens e demais resultados produzidos pelas Ferramentas de IA ("Conteúdo Gerado") são gerados automaticamente. A Wavy poderá marcar, etiquetar ou inserir metadados/marcas de água indicando que o conteúdo foi gerado ou manipulado por IA, em cumprimento de obrigações de transparência aplicáveis (ver Cláusula 13).
3. Elegibilidade e conta
3.1. Idade mínima
O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao criar conta, o utilizador declara ter, no mínimo, 18 anos de idade. A Wavy pode exigir verificação de idade e recusar ou encerrar contas que não cumpram este requisito.
3.2. Registo
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar a Wavy de imediato em caso de uso não autorizado.
3.3. Aceitação dos termos
A criação de conta exige a aceitação expressa e informada destes Termos, da AUP e da Política de Privacidade (por exemplo, através de caixa de seleção dedicada no registo). A data e a versão aceites são registadas.
4. Preço, faturação e renovação
4.1. Preço
A subscrição do Serviço tem o preço de €50 por mês (IVA incluído, quando aplicável), salvo indicação diferente no momento da contratação. Os preços e os impostos aplicáveis são apresentados de forma clara antes da conclusão da compra.
4.2. Processamento de pagamentos
Os pagamentos são processados através do prestador Stripe. A Wavy não armazena dados completos de cartão. O utilizador aceita igualmente os termos do processador de pagamentos na medida aplicável.
4.3. Faturação e renovação automática
A subscrição é de periodicidade mensal e renova automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo cancelamento nos termos da Cláusula 5. A cobrança ocorre no início de cada período.
4.4. Alteração de preços
Eventuais alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima razoável (e nunca inferior ao período de faturação em curso) e só produzem efeitos no período de renovação seguinte. O utilizador que não aceite a alteração pode cancelar antes da renovação, sem penalização.
4.5. Falta de pagamento
A falta de pagamento pode determinar a suspensão ou o encerramento do acesso ao Serviço, sem prejuízo dos montantes devidos pelo período já utilizado.
5. Cancelamento
5.1. Cancelamento pelo utilizador
O utilizador pode cancelar a renovação da subscrição em qualquer momento, através das definições da conta ou do portal de gestão de subscrição. O cancelamento impede renovações futuras; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.
5.2. Ausência de reembolso proporcional após o prazo de resolução
Salvo disposição legal imperativa em contrário (designadamente o direito de livre resolução da Cláusula 6 e os direitos de conformidade da Cláusula 2.2), o cancelamento de uma subscrição mensal já iniciada não dá direito a reembolso proporcional do período em curso. Esta cláusula não prejudica quaisquer direitos imperativos do consumidor.
5.3. Cancelamento/suspensão pela Wavy
A Wavy pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos ou da AUP, nos termos da Cláusula 8 e da AUP.
6. Direito de livre resolução (14 dias) — DL 24/2014
6.1. Regra geral
Sendo o utilizador um consumidor que celebra o contrato à distância, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem qualquer custo para além dos previstos na lei, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
6.2. Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, basta uma declaração inequívoca dirigida à Wavy (por exemplo, por email para ) antes de terminar o prazo. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo deste documento, embora não seja obrigatório.
6.3. Efeitos e reembolso
Exercido validamente o direito de livre resolução (e sem prejuízo da Cláusula 7), a Wavy reembolsa os pagamentos recebidos no prazo legal de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
7. Conteúdo digital, início imediato de execução e renúncia ao direito de resolução — DL 84/2021
7.1. Natureza de conteúdo e serviço digital
O Conteúdo PHOTO CORE constitui conteúdo digital não fornecido em suporte material e as Ferramentas de IA constituem um serviço digital, na aceção do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
7.2. Consentimento ao início imediato e renúncia
Nos termos do artigo aplicável do DL 84/2021 e do DL 24/2014, o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material durante o prazo de livre resolução só ocorre se o consumidor:
- der o seu consentimento prévio expresso para o início da execução/fornecimento antes do termo do prazo de 14 dias; e
- reconhecer que, com esse início de execução, perde o direito de livre resolução quanto ao conteúdo digital já disponibilizado; e
- receber confirmação do contrato em suporte duradouro.
Ao ativar de imediato o acesso ao Conteúdo PHOTO CORE e/ou às Ferramentas de IA dentro do prazo de 14 dias, o utilizador presta esse consentimento expresso e reconhece a consequente perda do direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital cujo acesso/execução já tenha sido iniciado.
7.3. Implementação
A obtenção deste consentimento deve ser feita de forma ativa e separada (por exemplo, caixa de seleção dedicada e não pré-marcada no momento da compra), com texto equivalente a:
"Pretendo aceder imediatamente ao conteúdo digital (PHOTO CORE e/ou ferramentas de IA) antes do fim do prazo de 14 dias e reconheço que, ao fazê-lo, perco o direito de livre resolução quanto ao conteúdo já disponibilizado."
8. Utilização aceitável e obrigações do utilizador
8.1. Cumprimento da AUP
O utilizador obriga-se a cumprir a Política de Uso Aceitável, que proíbe, entre outros, conteúdo de abuso sexual de menores, conteúdo íntimo não consensual, uso não autorizado da imagem/semelhança de terceiros, personificação, difamação e fraude/falsificação de proveniência.
8.2. Declarações do utilizador no carregamento de imagens
Sempre que carregar imagens de pessoas, o utilizador declara e garante, sob sua responsabilidade, que:
- é a própria pessoa retratada; ou
- dispõe do consentimento expresso e válido da(s) pessoa(s) retratada(s) para o tratamento e a geração/edição pretendidos; e
- todas as pessoas retratadas são maiores de 18 anos.
8.3. Responsabilidade pelo conteúdo
O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que carrega e pela utilização que faz do Conteúdo Gerado. A Wavy pode bloquear, remover ou recusar conteúdo que viole estes Termos, a AUP ou a lei.
9. Suspensão e encerramento
A Wavy pode suspender o acesso de imediato, sem aviso prévio, e/ou encerrar a conta, em caso de violação grave destes Termos ou da AUP, de utilização ilícita do Serviço, ou quando exigido por lei ou por autoridade competente. A Wavy pode cooperar com as autoridades nos termos da AUP e da lei. Sempre que possível e legalmente admissível, a Wavy informará o utilizador da medida e dos seus fundamentos, e disponibilizará meios de contestação.
10. Propriedade intelectual e licenças
10.1. Conteúdo da Wavy
O Conteúdo PHOTO CORE, o software, a marca, o design e demais elementos do Serviço são propriedade da Wavy ou dos seus licenciantes. É concedida ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização do Conteúdo PHOTO CORE para fins próprios e não comerciais, durante a vigência da subscrição. É proibida a redistribuição, revenda, partilha de credenciais ou disponibilização pública do Conteúdo PHOTO CORE.
10.2. Conteúdo do utilizador e Conteúdo Gerado
O utilizador conserva os direitos sobre as imagens que carrega. Concede à Wavy uma licença limitada para tratar essas imagens apenas na medida necessária à prestação do Serviço (ver Política de Privacidade). Salvo limites legais ou de terceiros, o utilizador pode usar o Conteúdo Gerado, assumindo a responsabilidade por essa utilização e pelas declarações da Cláusula 8.2.
11. Limitação de responsabilidade
Esta cláusula deve ser interpretada e aplicada dentro dos limites imperativos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (regime das cláusulas contratuais gerais) e da legislação de proteção do consumidor. As exclusões e limitações abaixo não se aplicam nas situações em que a lei as proíbe.
11.1. Responsabilidade que NÃO é excluída nem limitada
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Wavy por:
- danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas;
- danos resultantes de dolo (atuação intencional) ou de culpa grave;
- incumprimento de direitos imperativos do consumidor (incluindo os regimes do DL 24/2014 e do DL 84/2021);
- qualquer outra responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir ou limitar.
11.2. Limitação admissível
Dentro dos limites legais, e salvo o disposto na Cláusula 11.1, a Wavy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados não imputável a culpa sua, ou danos resultantes de uso indevido do Serviço pelo utilizador ou por terceiros. Quando legalmente admissível, a responsabilidade contratual agregada da Wavy perante o utilizador, num dado período de 12 meses, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nesse período. Esta limitação não se aplica nos casos da Cláusula 11.1.
11.3. Disponibilidade
Sem prejuízo da Cláusula 2.2 e dos direitos de conformidade do DL 84/2021, a Wavy não garante que o Serviço esteja permanentemente disponível, isento de erros ou ininterrupto, designadamente quanto às Ferramentas de IA que dependem de terceiros.
12. Conteúdo de terceiros e fornecedores
O Serviço integra serviços de terceiros (nomeadamente Supabase, Stripe e Google). A utilização desses serviços rege-se igualmente pelos respetivos termos, na medida aplicável. A Wavy não controla, e não é responsável por, falhas ou alterações imputáveis exclusivamente a esses terceiros, sem prejuízo da responsabilidade legal da Wavy perante o consumidor.
13. Transparência de conteúdo gerado por IA
A Wavy procura cumprir as obrigações de transparência aplicáveis a conteúdos gerados ou manipulados por IA, designadamente as decorrentes do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), incluindo a marcação/etiquetagem de Conteúdo Gerado e de conteúdo manipulado (por exemplo, "deepfakes"). O utilizador não pode remover, ocultar ou falsificar estas marcações nem apresentar Conteúdo Gerado como autêntico de forma enganosa.
14. Resolução de litígios e reclamações
14.1. Livro de reclamações eletrónico
O utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.
14.2. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. O consumidor pode utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da União Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, e dirigir-se à entidade de RAL territorial ou sectorialmente competente em função do litígio.
14.3. Reclamações junto de autoridades
Sem prejuízo do recurso aos tribunais, o consumidor pode dirigir-se à DGC (Direção-Geral do Consumidor) e, em matéria de proteção de dados, à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de litígios é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos das regras imperativas de competência aplicáveis a contratos de consumo. Para utilizadores que não sejam consumidores, e na medida permitida por lei, é competente o foro do domicílio da Wavy, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. Alterações aos Termos
A Wavy pode alterar estes Termos por razões legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando exigível, dependem de nova aceitação. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento expresso.
17. Documentos integrantes
Fazem parte integrante destes Termos:
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
Para: Wavy Studio —
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do serviço Wavy Studio.
Contratado em: ____ / ____ / ________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ____________________________
Email da conta: ___________________________________
Data: ____ / ____ / ________
Assinatura (apenas se em papel): ___________________